Conselho Estadual de Inteligência Artificial (COIA)

Coia

 

O Coia é um órgão responsável por orientar a implementação da política estadual de uso ético, transparente e eficiente da inteligência artificial na administração pública. Ele integra o Plano de Diretrizes de IA, sancionado em 2024, e tem como funções principais:

  • Acompanhar a aplicação da legislação sobre IA no setor público;
  • Fomentar a articulação entre governo, academia e setor produtivo;
  • Incentivar projetos estratégicos, capacitações e o desenvolvimento de soluções inovadoras;
  • Promover o uso responsável de tecnologias emergentes.
 
 Missão

O COIA tem como missão orientar a execução da política estadual de inteligência artificial, promover o uso responsável e eficiente da tecnologia no setor público, incentivar a inovação e garantir a conformidade com princípios éticos e a legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 
 Legislação

Decreto 9854 de 07/05/2025 : Regulamenta o Conselho Estadual de Inteligência Artificial.
Lei 22.324 de 02/04/2025 : Institui o Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual.

 
 Composição

O COIA é composto por representantes titulares e suplentes de sete secretarias estaduais, conforme definido na sua instalação oficial. São elas:

Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA)

Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti)

Secretaria da Administração e da Previdência (Seap)

Secretaria da Fazenda (Sefa)

Secretaria do Planejamento (SEPL)

Casa Civil (CC)

Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

 
 Reuniões

2025
Março - Ata 1ª Reunião Ordinária