Conselho Estadual de Inteligência Artificial (COIA)
O Coia é um órgão responsável por orientar a implementação da política estadual de uso ético, transparente e eficiente da inteligência artificial na administração pública. Ele integra o Plano de Diretrizes de IA, sancionado em 2024, e tem como funções principais:
- Acompanhar a aplicação da legislação sobre IA no setor público;
- Fomentar a articulação entre governo, academia e setor produtivo;
- Incentivar projetos estratégicos, capacitações e o desenvolvimento de soluções inovadoras;
- Promover o uso responsável de tecnologias emergentes.
O COIA tem como missão orientar a execução da política estadual de inteligência artificial, promover o uso responsável e eficiente da tecnologia no setor público, incentivar a inovação e garantir a conformidade com princípios éticos e a legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
: Regulamenta o Conselho Estadual de Inteligência Artificial.
: Institui o Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual.
O COIA é composto por representantes titulares e suplentes de sete secretarias estaduais, conforme definido na sua instalação oficial. São elas:
Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA)
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti)
Secretaria da Administração e da Previdência (Seap)
Secretaria da Fazenda (Sefa)
Secretaria do Planejamento (SEPL)
Casa Civil (CC)
Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
2025
Março -