Legislação

 
Resoluções
 
Decreto de Criação da Superintendência Geral de Inovação
 
Lei que institui a Semana de Tecnologia e Inovação no Estado do Paraná
 
Lei que regula os Sandboxes no Estado do Paraná
 
Resolução que Institui o Programa Qualifica Mais
 
 Lei da Inovação do Estado do Paraná
 
 Lei de Criação da Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital do Paraná
 
 Decreto que regulamenta a Lei da Inovação do Estado do Paraná