A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, respaldada pelo Decreto Estadual nº 6.474/2020, estabelece como principal objetivo a regulamentação do acesso e a garantia da proteção dos dados pessoais.

A Secretaria de Estado da Inovação encontra-se na fase inicial de implementação, com um firme compromisso em aderir às melhores práticas definidas por essa legislação. Nossa dedicação está centrada na introdução de iniciativas que fomentem a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e a livre formação da personalidade cada individuo.

1. **Finalidade** (Artigo 6º, I): O tratamento de dados deve ser realizado para fins legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

2. **Adequação** (Artigo 6º, II): O tratamento de dados deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular.

3. **Necessidade** (Artigo 6º, III): O tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

4. **Livre Acesso** (Artigo 7º, VII): Os titulares têm o direito de consultar de forma facilitada e gratuita as informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a forma e a duração do tratamento.

5. **Qualidade dos Dados** (Artigo 6º, IV): Garante-se aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, assegurando que os dados sejam precisos e atualizados.

6. **Transparência** (Artigo 6º, III, e Artigo 9º): Os titulares têm direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados.

7. **Segurança** (Artigo 6º, VII, e Artigo 46): O tratamento deve utilizar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou situações que possam comprometer sua integridade.

8. **Prevenção** (Artigo 6º, IX): Medidas devem ser adotadas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

9. **Não Discriminação** (Artigo 11): É proibido o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

10. **Responsabilização e Prestação de Contas** (Artigo 6º, VIII, e Artigo 47): Os agentes que realizam o tratamento de dados devem demonstrar a adoção de medidas adequadas para garantir a conformidade com a LGPD, prestando contas de suas ações.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019 (DOU 20.12.2019) | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 9185, de 26 de outubro de 2021 | Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Resolução CGE nº 13, de 03 de março de 2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Resolução SEI nº 55, de 11 de julho de 2023 | Indicação de pessoa Encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais, na forma da Resolução CGE nº 13, de 3 de março de 2021.

Cartilha LGPD

Manual do Encarregado de Dados

Manual de Implementação

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - 2023

PÚBLICO-ALVO: Servidores Públicos e Comunidade em geral

Sobre o curso: O curso está dividido em 6 módulos de 8 horas, totalizando a carga horária de 48 horas. Ao final de cada módulo o cursista deverá realizar uma avaliação de aprendizagem. O certificado de Conclusão do curso será liberado somente após realização de todas as atividades obrigatórias com média mínima de 70,00 e resposta à Pesquisa de Satisfação. Após realizar sua auto inscrição, o cursista terá 60 dias para concluir suas atividades e gerar seu certificado.

INTRODUÇÃO À LEI BRASILEIRA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

PÚBLICO ALVO: Agentes públicos federais, municipais e estaduais que tenham interesse na legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.

CERTIFICADOR: ENAP - Escola Nacional de Administração Pública

Sobre o curso: O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

GLOSSÁRIO