Fundo a Fundo
Com o objetivo de ampliar a capacidade de municípios desenvolverem políticas públicas voltadas à tecnologia, o Fundo a Fundo integra a estratégia do Paraná de construir uma governança estadual de inovação, estando dentro das iniciativas do Pacto Pela Inovação.
A iniciativa regulamenta a aplicação da Lei nº 22.107/2024, que assegura a destinação de parte dos recursos do Fundo Paraná para apoiar projetos de modernização, ciência, tecnologia e inovação nos municípios.
Os 399 municípios paranaenses podem participar do programa, desde que cumpram alguns critérios como:
- Dispor da Lei Municipal de Inovação, estabelecendo o marco legal para ações de CT&I locais;
- Possuir um fundo municipal com CNPJ próprio, permitindo receber e gerir os recursos de forma autônoma;
- Possuir um conselho municipal ativo, que será responsável pela governança e fiscalização das ações;
- E assinar o termo de adesão ao Pacto pela Inovação, formalizando seu compromisso com o programa.